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85% das micro e pequenas indústrias não receberam informações sobre adesão ao programa do Governo Federal para liberação

https://abcreporter.com.br/2020/07/13/85-das-micro-e-pequenas-industrias-nao-receberam-informacoes-sobre-adesao-ao-programa-do-governo-federal-para-liberacao-de-credito/ LEIA MAIS

BLOCO K

Prezado associado, A FIESP e CIESP estão atentos acerca do bloco K, tanto que já fizemos inúmeras reuniões no COTEPE quando da sua implantação buscando sempre a simplificação e não exposição de dados relacionados com segredos industriais das empresas.   Recentemente com a publicação da Lei nº 13.874/19 conhecida como Lei da Liberdade Econômica, determinou claramente que o Livro de Controle de Produção e Estoque da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (Bloco K) fosse substituído por um sistema mais simplificado de escrituração digital de obrigações fiscais.   A preocupação do setor produtivo paulista com a possibilidade de manutenção do atual “Bloco K do SPED Fiscal”, que como sabemos, é a versão digital do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque (modelo 3) ainda permanece, porém com a vinda da referida norma já estamos nos mobilizando para atuar perante a SEFAZ e CONFAZ buscando a regulamentação da lei e a alteração do sistema para um modelo mais simplifica... LEIA MAIS

Skaf: "Justiça não pode criminalizar atividade empresarial"

NOTA OFICIAL  Skaf: "Justiça não pode criminalizar atividade empresarial"   Com todo o respeito à Justiça brasileira, a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) vem a público para dizer que considera equivocadas e temerárias as recentes decisões judiciais que consideram o não recolhimento de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no prazo como “crime passível de prisão”. Essa tipificação criminal existe em casos de apropriação indevida de valores. Por exemplo: se uma empresa desconta o valor do INSS de um empregado e não faz o recolhimento deste dinheiro à Receita Federal está cometendo um crime. Não há discussões. O caso do ICMS é totalmente distinto. Ele não é um imposto sobre o consumo. Não é pago pelo comprador final. Como o próprio nome diz, é pago por quem faz as mercadorias “circularem”. Ou seja, pelas empresas. Não há, portanto, como ocorrer apropriação indevida de valores de nenhuma natureza. Além disso, a legislação do I... LEIA MAIS

SEFAZ/SP RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 18387/2018, de 01 de Outubro de 2018

SEFAZ/SP RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 18387/2018, de 01 de Outubro de 2018, esclarece como deve ser tratado o ICMS nas operações de industrialização por encomenda O que é Industrialização por encomenda? É a operação pela qual um estabelecimento encomendante remete insumos para industrialização por outro estabelecimento denominado industrializador, que realiza a industrialização por conta e ordem do encomendante. Tendo em vista que essa operação engloba produtos do encomendante, do industrializador, e serviços de industrialização, gera dúvidas quanto à tributação da operação. O SEFAZ/SP proferiu resposta a um caso específico dando as diretrizes de seu entendimento. Que segue abaixo: “Ementa. ICMS – Industrialização por conta de terceiro – Operações internas – Devolução de mercadoria industrializada ao autor da encomenda – Diferimento do imposto incidente sobre a mão de obra. I – Os materiais de propriedade do industrializador aplicados no processo de industrialização por conta de... LEIA MAIS

Empresas com débitos de ICMS serão notificadas pelo DEC

Empresas receberão comunicado no DEC sobre os referidos débitos, caso as mesmas não respondam em 15 dias entrarão para a lista de fiscalização imediatamente.  As empresas deverão preparar resposta e protocolar junto ao posto fiscal informando qual  será a titude em relação aos débitos. Sugestão: Aderir ao parcelamento da resolução SF/PGE n.3/18 que entrará em vigos em janeiro, onde inclusive os débitos com a Secretaria de Treibutos poderão ser parcelados em 60 vezes. Contribuição:  Rede Consultoria e Contabilidade LEIA MAIS

Créditos de ICMS - Procedimentos Fiscais

Em 30/10/2018 - Inauguração do Grupo Técnico de Estudos Ficais e Tributários com palestra: Créditos de ICMS - Procedimentos Fiscais Palestrante: Dr. Argos Campos Ribeiro Simões. Juiz do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo e Fiscal de Rendas da Fazendo de São Paulo. Graduação em DIREITO pela Universidade de São Paulo (1996). Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET) e pela Escola Fazendária do Estado de São Paulo (FAZESP). Especialista em Direito do Estado pela Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (ESPGSP). Mestre e Doutor em Direito Tributário pela PUC-SP . üProfessor palestrante: üpós-graduação do IBET Instituto Brasileiro de Estudos Tributários; COGEAE – PUC; APET - Associação Paulista de Estudos Tributários; üFAAP - Fundação Armando Álvares Penteado, EPD - Escola Paulista de Direito; üFaculdade de Direito de São Bernardo do Campo; Coordenador e professor da FAZESP - Escola Fazendária do Estado de... LEIA MAIS

STJ DECIDE QUE FALTA DE REPASSE DE ICMS É CRIME

Intenção de se apropriar dos valores caracteriza crime contra a ordem tributária A falta de repasse de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) é crime. Essa foi a decisão da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o caso de dois empresários que alegavam que o não recolhimento do imposto em operações próprias, devidamente declaradas ao fisco, caracterizaria apenas inadimplemento fiscal. No entendimento do STJ, no entanto, o crime está previsto no artigo 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/90, quando o agente se apropria do valor referente ao tributo, ao invés de recolhê-lo ao fisco. Segundo a Corte, a diferença entre o mero inadimplemento fiscal e a prática do delito deve ser aferida pelo dolo (intenção) de se apropriar dos valores, a depender das circunstâncias de cada caso. Na sentença, o ministro Rogerio Schietti Cruz destacou alguns aspectos a serem levados em conta nesse sentido. O primeiro é que registrar, apurar e declarar o imposto d... LEIA MAIS
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