Declaração Anual de Resíduos Sólidos

           Conforme estabelece o Artigo 14 do Decreto Estadual nº 54.645/2009, que regulamenta a Política Estadual de Resíduos Sólidos, Lei n° 12.300/2006, os geradores, transportadores e unidades receptoras de resíduos sólidos devem preencher a Declaração Anual de Resíduos Sólidos. O formulário está disponível para download O prazo de entrega é até o dia 31 de janeiro e o formulário abrange as informações relativas ao movimento de resíduos de interesse ambiental do ano anterior. (https://cetesb.sp.gov.br/licenciamentoambiental/downloads/).

            A entrega deve ser feita por meio do Portal de Atendimento da CETESB, pelo sistema e-ambiente (https://e.ambiente.sp.gov.br/atendimento/), cujo acesso é realizado por meio de login e senha. Ao acessar o Portal, o usuário deve ir em "Abertura de Processos" e selecionar "Declaração Anual de Resíduos Sólidos".

            Segundo à CETESB, após o envio da declaração, o usuário deve receber e-mail contendo o protocolo de entrega. Como o processo é on-line, o usuário não precisa entregar a declaração pessoalmente nas agências da Cetesb. Cadastro Técnico Federal de Atividades potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTF/APP e Cadastro Ambiental Estadual. obrigatório para pessoas físicas e jurídicas que desenvolvam atividades potencialmente poluidoras ou que usem recursos ambientais. É a única forma de comprovar o registro no Cadastro Ambiental Estadual, conforme a IN IBAMA 06/13 e Resolução SMA 94/2012. Prazo: 31/03

            Pagamento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA e Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCF ASP deve ser realizado trimestralmente por pessoa jurídica cadastrada no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras – CTF/APP e exercem atividades listadas no Anexo VIII da Lei n° 10.165/2000 Prazo: Último dia útil de cada trimestre do ano civil


Ficamos à disposição

Att. Waldecir / Priscila Coordenação de Infraestrutura e Meio Ambiente da AEPIS

Infocus Soluções em Licenciamento Ambiental (CNPJ: 13.001.530/0001-04)
Rua Dr. Mayera, 36 – Vila Tibiriça – Santo André/SP – CEP: 09130-170
Tel: (11) 4319-6331 / (11) 9.6454-5883 / (11) 9.9765-4957

Voltar
Estamos esperando por você de Segunda à Sexta Das 8h00 às 17h00
Fone
11 4543.6147
-
- -
Av.Papa João XXIIII, 4170 - Sertãozinho - Mauá/SP Copyright © 2015 AEPIS - Todos os direitos reservados.
Siga a AEPIS Nas redes sociais