Lei extingue cobrança de 10% do FGTS paga pelos empregadores na demissão sem justa causa

Foi publicada a Lei n.13.932/19, que extingue a cobrança de 10% do FGTS paga pelos empregadores na demissão sem justa causa, pleito das nossas entidades para desonerar o contrato de trabalho.

Portanto, a multa, a partir de janeiro de 2020, volta a ser 40%, como anteriormente.

 

Paulo Skaf

Presidente da Fiesp e do Ciesp

Fonte: http://emkt.fiesp.ind.br/emkt/tracer/?1,5996601,a52aa263,1bd2

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