AEPIS obtém liminar em ação de vale-transporte na cidade de Mauá

A Associação dos Empresários do Polo Industrial do Sertãozinho (AEPIS) obteve, no último dia 09/04/2019, liminar em ação coletiva que questiona a cobrança do Vale Transporte na cidade de Mauá, instituído por meio do Decreto Lei nº 8.506/2019.

A ação possibilita que os Associados filiados e todas as empresas por eles representadas, com sede no município, possam adquirir vale-transporte para seus empregados pelo valor da tarifa vigente (R$ 4,30) e não como pretendia a administração pública (R$ 5,30).

Em que pese a Municipalidade tenha ingressado com recurso contra a medida liminar, o pedido preliminar de suspensão da liminar já fora indeferido pelo Desembargador José Luiz Gavião de Almeida, estando em plena vigência a obrigatoriedade de cumprimento da medida liminar conquistada.

Na visão da Dra. Carla Balestero, sócia do escritório patrocinador da ação coletiva, há patente violação ao que dispõe a Lei Federal nº 7.418/85, também do princípio da igualdade, estabelecido no artigo 5º, inciso II da CF, além de precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

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