LEI 13.429 de 2017 sobre a defesa da Auditora fiscal do MTE

LEI 13.429 de 2017 sobre a defesa da Auditora fiscal do MTE (Segue tópicos que mostram o descumprimento da lei).

 

 

Art. 9º.    O contrato celebrado pela empresa de trabalho temporário e a tomadora de serviços será por escrito, ficará à disposição da autoridade fiscalizadora no estabelecimento da tomadora de serviços e conterá:   

I - qualificação das partes;    

II - motivo justificador da demanda de trabalho temporário;    

III - prazo da prestação de serviços;    

IV - valor da prestação de serviços;    

V - disposições sobre a segurança e a saúde do trabalhador, independentemente do local de realização do trabalho. (OBS: é obrigatório fazer o ASO admissional e todos os exames complementares que o local da empresa da prestadora exige, independente dele ser um Temporário . É obrigatório o mesmo uso de EPIS dos empregados CLT, incluído tempo de troca dos equipamentos para os Temporários.   

§ 1º    É responsabilidade da empresa contratante garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou em local por ela designado.    

§ 2º    A contratante estenderá ao trabalhador da empresa de trabalho temporário o mesmo atendimento médico, ambulatorial e de refeição destinado aos seus empregados, existente nas dependências da contratante, ou local por ela designado.   

Art. 12.    Ficam assegurados ao trabalhador temporário os seguintes direitos:

a) remuneração equivalente à percebida pelos empregados de mesma categoria da empresa tomadora ou cliente calculados à base horária, garantida, em qualquer hipótese, a percepção do salário mínimo regional;

b) jornada de oito horas, remuneradas as horas extraordinárias não excedentes de duas, com acréscimo de 20% (vinte por cento);

c) férias proporcionais, nos termos do artigo 25 da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966;

d) repouso semanal remunerado;

e) adicional por trabalho noturno;

f) indenização por dispensa sem justa causa ou término normal do contrato, correspondente a 1/12 (um doze avos) do pagamento recebido;

Art. 26 – Para a prestação de serviço temporário é obrigatória a celebração de contrato escrito entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora de serviço ou cliente , dele devendo constar expressamente :

I – o motivo justificador da demanda de trabalho temporário

Precisa ter todos os comprovantes de pagamento de FGTS da Prestadora de Serviços

Voltar
Estamos esperando por você de Segunda à Sexta Das 8h00 às 17h00
Fone
11 4543.6147
-
- -
Av.Papa João XXIIII, 4170 - Sertãozinho - Mauá/SP Copyright © 2015 AEPIS - Todos os direitos reservados.
Siga a AEPIS Nas redes sociais